Demonstrativo da Execução da Despesa por Função/Subfunção (RREO)
Legislação
Lei nº 13.726, de 8 de Outubro DE 2018 Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.